No que se refere à pessoa com deficiência, encontra-se um conjunto de leis, mas ainda se faz necessário a criação de políticas públicas e estratégias que garantam o acesso e sua real efetivação.

Em 2015, a partir da consolidação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os direitos humanos desse segmento populacional ganharam maior visibilidade. A Lei abrange e aborda todos os pontos da vida cotidiana da pessoa com deficiência, o que dá significativo avanço ao processo de inclusão em todos os espaços.

Além dos direitos inerentes a todos os cidadãos brasileiros, existem benefícios que são direcionados à pessoa com deficiência, segue alguns exemplos:

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  • Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), na compra de automóveis 0 km;
  • Gratuidade no transporte coletivo (Municipal/Intermunicipal/Interestadual);
  • Recebimento do Benefício de Prestação Continuada (LOAS);
  • Isenção do serviço militar;
  • Acesso à educação pública e gratuita.

 

É importante ressaltar que para o acesso a alguns benefícios existem critérios específicos para a elegibilidade.

Para maiores esclarecimentos consulte o link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

 

A atuação do Assistente Social na APAE de Florianópolis está voltada ao atendimento às pessoas com deficiência e/ou transtorno do espectro autista e suas famílias, com abordagem nas áreas da Assistência Social, Educação e Saúde; a fim de contribuir para o acesso aos programas, projetos e demais políticas públicas existentes na Rede Socioassistencial.

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A identificação das famílias com o setor do Serviço Social faz com que as mais diferentes demandas nos sejam trazidas, desta forma é de suma importância a escuta qualificada e o acolhimento. A partir disto são realizados os encaminhamentos necessários, tanto externos como para os demais profissionais da equipe multidisciplinar. O assistente social tem como objetivo no trabalho na APAE estreitar as relações família-instituição cada vez mais, entendendo que o usuário não é um ser dissociado da família ou comunidade.

A ação do Serviço Social possibilita o empoderamento das famílias e usuários através de atendimentos socioeducativos e autodefensoria. É papel fundamental do assistente social conscientizar as famílias e a sociedade que a pessoa com deficiência intelectual tem direitos e deveres como todo cidadão brasileiro.

 

Assistentes Sociais:

Alexandra Silva

Heloisa Cristina Ferraz de Oliveira

Sabrina de Almeida

Vanessa da Silva Palomeque